{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27545,"origem":"stj","sha256_origem":"14ebbfcaa50f71a5d05ee1cf7c936b1f8819146040e74b57a4f4ed9d6fcd6c57","registro_original":{"id_fonte":"000839340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162721","numero_registro":"202200880560","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM\nHABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÁTICA DE LESÃO\nCORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA. HIPÓTESE NÃO\nCONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. TESES QUE DEMANDAM\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.  DECISÃO\nMONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante\nilegalidade apta a ensejar a prematura interrupção da ação penal em\nrelação ao recorrente e tampouco as nulidades apontadas. Segundo o\nacórdão impugnado, o ora agravante auxiliou o codenunciado na\nprática delitiva, o qual manteve união estável com a vítima por 12\n(doze) anos. O Tribunal a quo também afastou a alegação de nulidade\nno inquérito foi afastada em observância ao princípio pas de nullité\nsans grief.\n2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal\nmedida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de\nplano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de\nindícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade\nda conduta ou a existência de alguma causa de extinção da\npunibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da\npersecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não\natendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP,\no que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a\nirregularidade. Todavia, não se identifica no caso concreto nenhuma\ndas situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal.\n3. A denúncia aponta que o ora recorrente apertou o pescoço da\nvítima incentivando o companheiro da vítima a agredi-la. A inicial\nacusatória também é clara ao dizer que o recorrente agiu na\nqualidade de partícipe aderindo à conduta do outro agente quanto ao\ncárcere privado, arrolando testemunhas. Destarte, a prova da\nmaterialidade e os indícios de autoria apontados na inicial\nacusatória são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que\nas teses que questionam a qualidade do depoimento das testemunhas,\nbem como a pertinência do laudo pericial, devem ser analisadas\ndurante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.\n\"A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a\ninstrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer\nseu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos\nautos.\" (AgRg no RHC n. 147.115/MG, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/9/2021.)\n4. A alegação de incompetência do Juízo de Primeiro Grau não se\nsustenta porque a Corte Estadual reconheceu o contexto de violência\ndoméstica e que a conduta delitiva está relacionada a relação íntima\nde afeto, tendo como vítima mulher. Para dissentir das conclusões\ndas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento de fatos\ne provas, o que é incabível no procedimento sumaríssimo do habeas\ncorpus.\n\"Se o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório\napresentado até então, compreendeu que os crimes supostamente\npraticados pelo ofensor se enquadram no rol de violência doméstica,\nporque presentes todas as elementares descritas na norma, a\ndesconstituição desse entendimento não pode ser satisfeita na via do\nhabeas corpus, na medida em que tal análise não se limita a\ncritérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara\nprobatória dos autos.\" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.)\n5.  Segundo o acórdão impugnado, \"(...) no que toca ao fato de o\npaciente não ter sido ouvido como indiciado na delegacia de polícia\nquando acatou o chamamento policial, não é o caso de anulação\nprocessual, haja vista não ter ocorrido qualquer prejuízo ao\npaciente, pois em momento algum admitiu o cometimento do ilícito ou\nalgo que lhe prejudicasse\".\n\"Não há como se presumir prejuízo à Defesa, motivo pelo qual incide\nno caso a regra prevista no art. 563, do Código de Processo Penal -\na positivação do dogma fundamental da disciplina das nulidades -, de\nque o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato\nprocessual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte da\nDefesa (pas de nullité sans grief)\" (RHC n. 129.365/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022.).\n6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 682283>>-MG, <<AgRg no HC 567753>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ef1668a9b2f60ff6bfe24ee9f1f94841524a097692e5124c1c2d6b0ef447ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}