{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27546,"origem":"stj","sha256_origem":"c82eea9ef23783007465f44acb3d98601e04264c17f79ad5f1f404ab4eff3495","registro_original":{"id_fonte":"000839341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884571","numero_registro":"202001758161","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nMOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS\nCARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nI - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a dosimetria da\npena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente\nvinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às\ninstâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para\nredimensionar a pena finalmente aplicada\" (HC n. 137.769/SP,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).\nNa mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a\ndosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade\ndiscricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada\ncaso concreto.\nII - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das\ncircunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a\nreprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão\nnesta instância apenas quando for constatada evidente\ndesproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em\nque deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto\nquanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a\nreavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do\nCódigo Penal.\nIII - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da\nintensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que\nordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância\njudicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na\nespécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Referida\nvetorial trata da avaliação dos elementos não definidos na lei\npenal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste\nconjunto, incluem-se o estado de ânimo do agente, a duração dos\neventos criminosos, dentre outros fatores.\nIV - No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de\norigem que o delito foi praticado \"tendo como intermediário um menor\nde idade\", compreensão que se alinha ao entendimento desta Corte\nSuperior para negativação do vetor em referência.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - VINCULAÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1758958>>-SP\n   STF - [[HC 137769]]-SP, [[hc 128446]]-PE\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS NÃO\nDEFINIDOS NA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637724>>-MT, <<AgRg no AREsp 1815973>>-PR\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DELITO ENVOLVENDO MENORES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073778>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1760689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54a5ec98da628f4b29d990ccba3c377312db7ee89c5a3639fb0d2ca77d89aa3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}