{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27547,"origem":"stj","sha256_origem":"34d6b007455c35e208b9643bf1eb93c954565307cebeb4a8b7bea4abea1dfaa8","registro_original":{"id_fonte":"000839342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754971","numero_registro":"202202111777","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N.\n13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nAPENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte\nSuperior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - Como amplamente sabido, operou-se nesta Corte Superior de\nJustiça a mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que se\ndeve aplicar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida para fins\nde progressão de regime aos reincidentes condenados por crimes\nhediondos cuja reincidência não seja específica.\nIII - Ocorre que como bem destacado na folha de antecedentes, às\nfls. 40-43, verifica-se que o agravante foi condenado por duas vezes\npor delitos de natureza hedionda (tráficos de drogas), além de\npossuir outras duas condenações, uma por associação ao tráfico e\noutra por corrupção ativa. No presente caso, portanto, verifica-se\nque as instâncias ordinárias determinaram, de forma acertada e\nfundamentada, que fosse observada a fração própria à reincidência\ndos crimes hediondos em geral.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec595ba1fc537339ec5a006fc7ac5c70848cb3d94878b82fbe66002d1c22700d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}