{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27549,"origem":"stj","sha256_origem":"3f84b73f19d32c4125bbf688ccc118f91dcd079f43d5a6cdc2c1b5577918dd99","registro_original":{"id_fonte":"000839344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"641193","numero_registro":"202100203968","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA\nPELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE. PLEITO DE ARREDONDAMENTO. NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDA BENESSE SEM\nCONTRAPARTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior,\né incabível o arredondamento para cima do cálculo fracionário do\nbenefício de 1 (um) dia de remição de pena pelo trabalho, seja pela\ninexistência de previsão legal autorizativa seja pela ocorrência de\nindevida premiação sem a necessária contrapartida do apenado. Além\ndo mais, embora o período remanescente não possa ser arredondado,\npoderá ser utilizado para fins de futura remição, afastando qualquer\nprejuízo ao reeducando.\nIII - Com efeito, \"Nos termos do entendimento desta Corte, a\npretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1\ndia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a\nnecessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo\nremanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo,\npois, prejuízo ao apenado\" (AgRg no HC n. 618.959/PR, Sexta Turma,\nRel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 5/3/2021).\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO - SALDO REMANESCENTE - ARREDONDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 618959>>-PR, <<AgRg no HC 661665>>-PR,\n         <<AgRg no HC 639689>>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f529bac182de3e5c2c21df7c3f9aefdc560b55b60de7a719261036e43c1d5b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}