{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2755,"origem":"stj","sha256_origem":"a340477985e79ddea7a62f77e7d2f21e1b55bbea33c039727db0c5c14ca90a91","registro_original":{"id_fonte":"000815461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731355","numero_registro":"202200839102","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nIMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. ANOTAÇÃO CRIMINAL. PERIODO DEPURADOR 5 ANOS. MAUS\nANTECEDENTES. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME FECHADO.\nADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELVOU\nA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na hipótese, os maus antecedentes ostentada pelo paciente\nafasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos\nrequisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão\nrecursal, quanto a esse ponto.\nIII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado.\nIV -  A matéria aventada no presente agravo regimental relativa a\nimpossibilidade de anotação criminal atingida pelo período depurador\nde 5 ser utilizada como maus antecedentes, não foi suscitada por\nocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação\njurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de\nteses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os\nseguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no\nRHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,\nRel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no\nHC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de\n28/5/2015.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"794a5d39b31a5b857d3da2bb05b35e5200604d53a586672e06444cbf648d6a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}