{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27551,"origem":"stj","sha256_origem":"2009364bbf2f2c6613d1b89d6c36ed21ef691f8d532a8e63e04cc0c8e1c2e50f","registro_original":{"id_fonte":"000839346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036737","numero_registro":"202203516124","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 218-C DO CÓDIGO\nPENAL. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO\nDE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR\nORALMENTE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA\nCONDUTA DELITIVA. RELAÇÃO DE AFETO E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA\nPENHA. SÚMULA N. 7/STJ. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º\n549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017,\nambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de\nsustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante\npetição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da\npublicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim,\nservirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, DJe 29/10/2019).\n2. \"A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a\nanálise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso\nporque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi\nviabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal\" (AgRg no\nREsp n. 1.731.559/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n3. O pedido defensivo de afastamento da Lei Maria da Penha esbarra\nno óbice da Súmula n. 7/STJ, isso porque consta do acórdão estadual\nque a ação se deu mediante o cometimento de violência psicológica\ncontra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar\n(relação íntima de afeto), na forma da lei específica. Nessa linha:\nAgRg no AREsp n. 1.095.407/ES, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, DJe de 18/8/2017.\n4. Consta do acórdão recorrido que a materialidade delitiva está\ndevidamente comprovada, sendo \"desnecessária a realização de outra\nperícia além daquela cujo laudo está acostado às f. 53/55, prova\nindireta do fato descrito nos autos, que atesta haver indícios da\nexistência de imagens íntimas no telefone celular do acusado,\nrelacionando-se com os 18 arquivos recebidos pelo marido da vítima\nvalendo destacar, quanto a tanto, que o envio das imagens em nenhum\nmomento foi negado pelo réu.\" (e-STJ fl. 227)\n5. Alterar a conclusão do TJSP acerca da prova da materialidade\ndelitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior.\nIncidência da Súmula\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0218C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - PLEITO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL - PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS - INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE\nINÉPCIA DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nVIABILIZADOS)\n STJ - <>-PE\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - INCIDÊNCIA DA\nLEI MARIA DA PENHA)\n STJ - <>-ES\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME)\n STJ - <>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA\nCONDUTA)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e4cf61af28ca50f83ee96ba7ba77537ee3c33d8a90ed4e34f5c155523831ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2009364bbf2f2c6613d1b89d6c36ed21ef691f8d532a8e63e04cc0c8e1c2e50f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}