# Registro público: STJ — 2036737 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27551/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27551.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2009364bbf2f2c6613d1b89d6c36ed21ef691f8d532a8e63e04cc0c8e1c2e50f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839346 - **Número de registro na fonte:** 202203516124 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR ORALMENTE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITIVA. RELAÇÃO DE AFETO E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA N. 7/STJ. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/10/2019). - **Item 2 (texto oficial):** "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no REsp n. 1.731.559/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). - **Item 3 (texto oficial):** O pedido defensivo de afastamento da Lei Maria da Penha esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, isso porque consta do acórdão estadual que a ação se deu mediante o cometimento de violência psicológica contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (relação íntima de afeto), na forma da lei específica. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.095.407/ES, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 18/8/2017. - **Item 4 (texto oficial):** Consta do acórdão recorrido que a materialidade delitiva está devidamente comprovada, sendo "desnecessária a realização de outra perícia além daquela cujo laudo está acostado às f. 53/55, prova indireta do fato descrito nos autos, que atesta haver indícios da existência de imagens íntimas no telefone celular do acusado, relacionando-se com os 18 arquivos recebidos pelo marido da vítima valendo destacar, quanto a tanto, que o envio das imagens em nenhum momento foi negado pelo réu." (e-STJ fl. 227) - **Item 5 (texto oficial):** Alterar a conclusão do TJSP acerca da prova da materialidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior. Incidência da Súmula - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR ORALMENTE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITIVA. RELAÇÃO DE AFETO E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA N. 7/STJ. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/10/2019). 2. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no REsp n. 1.731.559/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. O pedido defensivo de afastamento da Lei Maria da Penha esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, isso porque consta do acórdão estadual que a ação se deu mediante o cometimento de violência psicológica contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (relação íntima de afeto), na forma da lei específica. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.095.407/ES, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 18/8/2017. 4. Consta do acórdão recorrido que a materialidade delitiva está devidamente comprovada, sendo "desnecessária a realização de outra perícia além daquela cujo laudo está acostado às f. 53/55, prova indireta do fato descrito nos autos, que atesta haver indícios da existência de imagens íntimas no telefone celular do acusado, relacionando-se com os 18 arquivos recebidos pelo marido da vítima valendo destacar, quanto a tanto, que o envio das imagens em nenhum momento foi negado pelo réu." (e-STJ fl. 227) 5. Alterar a conclusão do TJSP acerca da prova da materialidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS - INTIMAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-SP (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIABILIZADOS) STJ - <>-PE (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA) STJ - <>-ES (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME) STJ - <>-SP (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0218C - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art218) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-07%3B11340) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2053138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46839/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2839356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2053138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46838/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2036737 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2009364bbf2f2c6613d1b89d6c36ed21ef691f8d532a8e63e04cc0c8e1c2e50f - **SHA-256 do comentário:** cf1ddfa4be99b4fd63529a146425279dd091b8d2fee93108405334db411217eb