# Registro público: TJMT — 00001597820198110006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR - **Classe:** Averiguação de Paternidade - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbe1651dc5e571223811a0d5fdace5e48d66dd12bc5951d9adce1729f8e759ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Investigação de Paternidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-09T13:26:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-09T14:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T16:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-02-13T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-02-28T15:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-03-07T13:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-06-09T11:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2021-10-26T09:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:06:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6801", "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-16T15:23:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2019-01-21T13:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-12-09T18:17:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2021-10-26T09:00:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5804) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbe1651dc5e571223811a0d5fdace5e48d66dd12bc5951d9adce1729f8e759ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Investigação de Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T05:22:42\.074000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bbe1651dc5e571223811a0d5fdace5e48d66dd12bc5951d9adce1729f8e759ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001554120198110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757679/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00004460720208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305428/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Averiguação de Paternidade / Pedido de Providências - [TJPR — 00000301820218160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312000/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00002888420188110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529574/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPR — 00000301320228160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306259/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / REALEZA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000300920208160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306215/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00009143020158150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306070/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª Vara Mista de Ingá - [TJPE — 00000383920208172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305138/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5804 - Coincidência literal — Classe processual: Averiguação de Paternidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Investigação de paternidade: provas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O reconhecimento pode ser cumulado com alimentos. Uma tutela alimentar antes do resultado do DNA depende de decisão judicial e de indícios suficientes; não nasce automaticamente do ajuizamento. Ao reconhecer a paternidade na sentença de primeiro grau, o art. 7º da Lei 8.560/1992 determina a fixação de alimentos provisionais ou definitivos ao reconhecido que deles necessite. Julgada procedente a investigação, a Súmula 277 do STJ situa os alimentos desde a citação, matéria que exige cálculo conforme o título judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Alimentos podem ser discutidos na mesma demanda - **Âncoras documentais:** investigacao, paternidade - **SHA-256 do HTML autoral:** bdf1f4f726bc48439e03415e1726880ee0861b555d6ee1796068e632b7241613 - **SHA-256 do registro documental:** bbe1651dc5e571223811a0d5fdace5e48d66dd12bc5951d9adce1729f8e759ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Finvestigacao-paternidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001597820198110006 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Averiguação de Paternidade” e “Investigação de Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bbe1651dc5e571223811a0d5fdace5e48d66dd12bc5951d9adce1729f8e759ea - **SHA-256 do comentário:** 5a01e882eddb17667ef1dd9842566e85c5fe5eaf9cdc440660de8fa706b87b02