{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27553,"origem":"stj","sha256_origem":"dd737b0aadc5d2ae6ccb78a4ad9fc96322a2d5ff1258b0a9eb8063a8e82388e1","registro_original":{"id_fonte":"000839348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799839","numero_registro":"202300273687","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUGA DE\nPESSOA PRESA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \"[a]\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).\n3. A negativa da prisão domiciliar encontra suporte na\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, \"há fundamentação\nconcreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a\npaciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as\ncircunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a\norganização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira,\nparticipando, assim, pelo menos em principio, de maneira efetiva e\nrelevante do núcleo de liderança da respectiva facção.\" (AgRg no HC\nn. 683.096/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe\n27/9/2021).\n4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da\nSúmula 691 do STF.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - NEGATIVA DE CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\n- MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 683096>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87441604f2a2f540cada7e41a69bed4481dd178f71464493e1d65892def103ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd737b0aadc5d2ae6ccb78a4ad9fc96322a2d5ff1258b0a9eb8063a8e82388e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}