{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27554,"origem":"stj","sha256_origem":"fe2be29db35ef68384f33ef05c42d73f7f61bd5a8da3e85d9c9fdc488aeb32f6","registro_original":{"id_fonte":"000839349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786829","numero_registro":"202203749350","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS\nNAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA\nVISÍVEL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nABSOLVIÇÃO. PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do\nhabeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum\nmonocrático.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES,\nDJe 9/5/2016).\n3. Neste caso, é possível constatar a presença de justa causa na\nsituação dos autos. As interceptações telefônicas autorizadas pelo\nPoder Judiciário realizadas no terminal utilizado pelo corréu Bruno\ndemonstraram o vínculo entre ele e a agravante com o propósito de\ncomercializar entorpecentes. Nesse contexto, constatado o flagrante\nantes do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa,\ninexistindo mácula na conduta dos agentes.\n4. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico\nde drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade\ne permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos\narts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.\n5. Neste caso, o exame das conversas degravadas acima destacadas\ndenota o vínculo associativo havido entre os agentes, uma vez que,\nem diversas oportunidades, Bruno solicita a Débora que transporte\nentorpecente de um lugar a outro com o fito de escapar à abordagem\npolicial e evitar a apreensão das substâncias ilícitas (e-STJ, fl.\n64). A reversão das conclusões das instâncias antecedentes quanto à\npresença de elementos suficientes para atestar o vínculo associativo\ndepende de reincursão no acervo probatório dos autos, providência\ninviável em sede de habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00034","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA VISÍVEL - JUSTA CAUSA\nPRESENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778751>>-MG, <<AgRg no HC 726694>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 682850>>-MS\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 402527>>-SP, <<HC 397516>>-RJ\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 402527>>-SP, <<HC 397516>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"638aae195b95f99c75e419f5a430f80acb856f6c3ef31e93f6121e8fa7f97565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}