# Registro público: TRF6 — 00133269820064013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-06T17:48:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2009-10-07T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-12-16T17:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-20T18:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-01T14:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-02T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-06T21:44:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-08T15:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-24T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-25T09:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T09:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-25T09:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T13:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:05:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-02-23T18:53:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-23T18:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-09T13:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T13:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T13:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T14:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-23T10:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-23T10:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-23T11:18:02.000Z — Impedimento (TPU 12150)
- 2023-03-09T09:10:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-09T13:53:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-04T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275544.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-23 — Redistribuição; impedimento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:08\.652879712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-06T16:24:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00586157820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258096/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 15
- [TRF6 — 00001663320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454917/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF2 — 50567619320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308224/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00113315520034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017523/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 09
- [TRF2 — 50482183320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308204/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00058661120084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294213/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50062177220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293479/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50147661620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 4ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 172b00bf54ce88956c11e1d8a2837baa86b9e8e1292244105a7af4fbad2af13f
- **SHA-256 do registro documental:** 70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133269820064013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Incidência sobre Proventos de Previdência Privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70074877424f420cb220f5c4a5415dd2f34bb82940ec576d30ea33f070e36d18
- **SHA-256 do comentário:** 97b5e9eb2a380f2cf331eb942b9abbfc906219b67fc667391479fb1f65e28241