# Registro público: TJSP — 00688938320068260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 422c9cc7b67206c687f89a6128c76ee4a89e49de68f2656d75354119120ecd5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-31** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-04** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-01T16:14:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-04T14:31:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-31T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-08T10:14:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-25T18:51:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-10-01 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-11-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-07-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-07-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-08-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T17:32:51\.164826575Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 422c9cc7b67206c687f89a6128c76ee4a89e49de68f2656d75354119120ecd5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00120781819968260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00500370919858260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL