{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27557,"origem":"stj","sha256_origem":"2749c20b51f37d99638c20e55cdee780bd3b727b2f93b8a2e0bf733c1148e938","registro_original":{"id_fonte":"000839352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789227","numero_registro":"202203878083","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nILEGALIDADES  NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT\nINDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias\nconstitui requisito indispensável para sua apreciação nesta\ninstância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.\nPrecedentes.\n2. \"Em obediência ao princípio da voluntariedade recursal, inexiste\nnulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente\nà época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em sede de\nApelação Criminal.\" (HC 617.116/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRÉVIO EXAME - REQUISITO\nINDISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN, <<HC 465240>>-PR\n(NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL\n- AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 428987>>-MG, <<HC 617116>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bed73c5793fb0b681d6aeb975ad4e034b0682ab763a2f5e8c1ce17e4d9d728e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}