# Registro público: STJ — 789227

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27557.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2749c20b51f37d99638c20e55cdee780bd3b727b2f93b8a2e0bf733c1148e938

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ILEGALIDADES  NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT
INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** "Em obediência ao princípio da voluntariedade recursal, inexiste
nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente
à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em sede de
Apelação Criminal." (HC 617.116/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ILEGALIDADES  NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT
INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
2. "Em obediência ao princípio da voluntariedade recursal, inexiste
nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente
à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em sede de
Apelação Criminal." (HC 617.116/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ALEGAÇÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRÉVIO EXAME - REQUISITO
INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN, <<HC 465240>>-PR
(NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL
- AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 428987>>-MG, <<HC 617116>>-ES

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 2749c20b51f37d99638c20e55cdee780bd3b727b2f93b8a2e0bf733c1148e938
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)