# Registro público: TRE-SP — 06000015920256260249

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d5d413532832b8d30f8b2a222904844d6609e8c93868b763635b2f9dd98ec8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-03** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T12:56:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T15:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T16:18:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-30T16:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-07T15:39:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-10T11:29:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-10T15:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T15:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T15:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-03T16:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-07T15:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-10T11:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-11T14:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T12:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T16:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T16:16:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-01-30T16:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-03T16:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-03T16:16:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-03T16:20:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15006", "nome": "258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-10T11:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-11T13:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-11T13:54:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-11T14:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}
- 2025-02-11T14:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14990", "nome": "249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-30 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-10 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T09:14:12\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250130125642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d5d413532832b8d30f8b2a222904844d6609e8c93868b763635b2f9dd98ec8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000349420146090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165779/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SP — 06000286620206260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539143/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- [TRE-GO — 00000104720186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165749/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RS — 00003964020166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539681/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005271120166100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539647/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000094720186100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539637/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA / 97ª ZONA ELEITORAL