# Registro público: TJMG — 00773503120148130521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a7da32e8faa75907f96f2ca26da7946300881db8be3ca04682e352f8abf75db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-11** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-07-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-11T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2020-12-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000167120168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00238158220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110057/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMS — 00002291320258120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105727/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJMA — 00002154420168100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090409/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJPI — 00001914520178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJMA — 00002144220178100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJDFT — 00228506420148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084961/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJRR — 08014186920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CÍVEL 1º TITULAR