{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27560,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c73c3155c4d69846f70deca948439dab27dc97e566a71aa7d208a2fc93c78a","registro_original":{"id_fonte":"000839355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788601","numero_registro":"202203849511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS SUSPEITAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. LICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização\nde busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais,\ntendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e\n301 do Código de Processo Penal.\n2. Constata-se que, além de possível a busca pessoal pelos guardas\nmunicipais, houve fundada suspeita para abordar o paciente, pois os\nreferidos guardas se encontravam em patrulhamento quando efetuaram a\nabordagem, porquanto o paciente, ao notar a aproximação da viatura,\nse assustou e empreendeu fuga sem motivo aparente, possibilitando a\nintervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da\nprática de ato ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar\nas provas colhidas como ilícitas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 679338>>-SP, <<AgRg no HC 621586>>-SP,\n         <<AgRg no HC 661569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12b3279e4ded46316f7682cb5de92512e402dde8f274e63e4406b490e9e9dc10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9c73c3155c4d69846f70deca948439dab27dc97e566a71aa7d208a2fc93c78a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}