{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27561,"origem":"stj","sha256_origem":"a6adf23988710eb014d0e679d3d94359352412956f4f20230a1a1458cf9f0618","registro_original":{"id_fonte":"000839356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172929","numero_registro":"202203477976","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO.\nLESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível\nquando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da\nincidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de\nindícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n2. O crime preterdoloso exige, ao menos, a demonstração de conduta\nculposa (art. 19 do CP). Nessa esteira, prescindi-se que o resultado\nmais gravoso esteja na esfera de representação do autor, basta a\nprevisibilidade objetiva.\n3. Com efeito, saliente-se que o crime culposo exige os seguintes\nrequisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c)\nnexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva;\n(f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g)\nviolação de dever objetivo de cuidado. Portanto, não se exige a\nprevisibilidade por parte do agente, mas sim uma previsibilidade\npossível ao homem médio.\n4. O agente que, em briga de trânsito, golpeia com um soco tão forte\no outro indivíduo que o leva a cair ao chão, bater a cabeça e,\nposteriormente, vir a óbito age, no mínimo, de maneira imprudente\n(modalidade de culpa).\n5. Inépcia não caracterizada e alegações defensivas que demandariam\no aprofundamento nos elementos fático-probatórios.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art19","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00019","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 510410>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56a53721c46bd4e16596db4d356733bacc25cb4902e572b65ece07de4f8c3785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}