{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27562,"origem":"stj","sha256_origem":"e43171b230e578bec9105e02783c913d93f568eadb68e86d0f4a71d510dd0d20","registro_original":{"id_fonte":"000839357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171765","numero_registro":"202203161910","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.\nRATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a\nratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas\nou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser\nconfirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal\nFederal.\" (AgRg no RHC n. 109.684/BA, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO INCOMPETENTE - ATOS DECISÓRIOS - RATIFICAÇÃO POR JUÍZO\nCOMPETENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 109684>>-BA, <<AgRg no HC 507755>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e728fda15824a94354affbfbfe0963bbd2a2399058291f801a0292eac217d5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}