{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27564,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f500564db96fc9d99482d828a8d1300a3d73734871acec9439c6d33952be0a","registro_original":{"id_fonte":"000839359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169947","numero_registro":"202202677455","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISDÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA\nVÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITUOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROVOCAÇÃO DA DEFESA.\nENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental.\n2. Não é possível conhecer o recurso ordinário na parte que tenta\nobter a análise do Superior Tribunal de Justiça antes da\nmanifestação das instâncias ordinárias sobre a respectiva matéria,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n3. Não se admite afastar a credibilidade que as instâncias\nordinárias conferem à palavra da vítima, de acordo com uma valoração\nsubjetiva dos elementos de convicção até então produzidos, sobretudo\nquando a acusação versa sobre suposta prática de crimes cometidos no\nâmbito doméstico ou familiar, muitas vezes cometidos às escondidas,\nsendo inviável o exame aprofundado das provas por meio de recurso\nordinário interposto contra a denegação de habeas corpus.\n4. A prisão preventiva decretada para a garantida da ordem pública,\nseja em face da gravidade concreta da conduta ou de demonstrado\nrisco de reiteração delituosa, não apresenta nenhuma\nincompatibilidade com a Constituição da República, mantendo-se a\nvalidade do caput do art. 312 do CPP na sua integralidade.\n5. Quando a colocação do paciente em liberdade representa risco\nefetivo ao meio social, dada sua periculosidade concreta, decorrente\nda gravidade da conduta particular e do risco de reiteração\ndelituosa, são claramente insuficientes as medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n6. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o\nalegado atraso é provocado pela própria defesa, além de estar\natualmente superado pelo encerramento da instrução processual.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052 SUM:000064","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-TO\n(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-GO,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - LIQUIDEZ DOS FATOS - APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-PR\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-MS, <>-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-MS\n(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RAZOABILIDADE -\nCOMPLEXIDADE DO FEITO)\n STJ - <>-MG, <>-PE\n(EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA -\nPECULIARIDADES DO CASO - SÚMULA 64/STJ)\n STJ - <>-PE\n(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ)\n STJ - <>-MT, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03e8e6e7b389ddb12c43dea1fc1581fef0d6b21dbc0855b8a45d013def76a1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}