{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27565,"origem":"stj","sha256_origem":"083e5149aed63a07a8347cb34f59b834e974d9d8c1f5dd655d2d70c996038d7a","registro_original":{"id_fonte":"000839625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218965","numero_registro":"202203067289","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\n  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ.\nDISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos\ne concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente\ndelineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência,\ncomo se sabe, é inviável pela estreita via do recurso especial, cujo\nescopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente\njurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,\nsegundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\".\nIII - Ademais, [é] assente o entendimento deste Sodalício no sentido\nde que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica\nprejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que\namparou o recurso pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, e\ncujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nTribunal.\" (AgRg no AREsp n. 1.838.992/GO, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).\nAgravo   regimental   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2040880>>-SE, <<AgRg no REsp 1935350>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1329973>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1838992>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc1cde1beee06fb650fced6d22a2c6f274e8be7231c9a66fc04c65ab8ca7381e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}