{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27567,"origem":"stj","sha256_origem":"e2ac1b55095e1cc9a3fbd09445a50e0e7bc360de9444d18d236d1d1001dbeb0c","registro_original":{"id_fonte":"000839673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1511715","numero_registro":"201901576511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCINCO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO A\nTODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE\nDROGAS. REEXAME DE PROVAS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental nas partes não impugnadas.\n2. O recurso especial, subsequente agravo e o consequente agravo\nregimental não são apropriados para a solução de controvérsia\nrelativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa\nnatureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal\nFederal, conforme preceitua a Lei Fundamental.\n3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, na\nforma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n4. Se o acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau registra a\npresença de laudo de exame toxicológico, a afirmação contrária\nefetuada pela parte não pode ser analisada na via do recuso\nespecial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 7/STJ.\n5. Não é possível conhecer o recurso especial que argui ausência de\nprova da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão de\ninválida prova emprestada, quando a questão não foi abordada na\norigem, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos\nenunciados 282 e 356 da Súmula do STF.\n6. A apreensão de drogas em poder de corréu que mantém algum elo\nsubjetivo com o acusado é suficiente para a elaboração de laudo\npericial e consequente demonstração da materialidade do crime de\ntráfico.\n7. A interceptação telefônica, uma vez autorizada pelo magistrado\ncompetente, alcança a participação de quaisquer dos interlocutores\ndo investigado.\n8. É correta a valoração negativa dos antecedentes do acusado quando\nse afere na sentença que ele já havia sido condenado, por decisão\njudicial transitada em julgada, em razão de crime anterior, mesmo de\ndesacato, ainda que o trânsito não tenha precedido a conduta\ndelituosa respectiva.\n9. \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. p/ Acórdão\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/9/2021, DJe 8/10/2021), raciocínio que também se aplica quando o\ndecote ocorrer no STJ, o que conduz à redução proporcional da pena\nmesmo de ofício.\n10. A condenação por cinco crimes de tráfico de drogas, cometidos,\nsegundo as instâncias ordinárias, nas mesmas condições de tempo,\nlugar, maneira de execução e outras semelhantes, configura\ncontinuidade delitiva e não crime único.\n11. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Ordem de\nhabeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena do crime de\nassociação para o tráfico para 4 anos e 8 meses de reclusão, assim\ncomo a sanção penal final dos cinco tráficos de drogas para 8 anos,\n9 meses e 23 dias de reclusão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, contudo, conceder\nnova ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO\n INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00545"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-TO,\n <>-RJ,\n <>-SC, <>,\n <>-SP, <>-SP\n(ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE\nEM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-ES, <>-PB\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-ES,\n <>-AC\n(TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - APREENSÃO DE\nDROGAS E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SE\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA\nFORTUITAMENTE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-SP,\n <>-SE\n(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n STJ - <>-RS\n(CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-RS, <>-GO\n(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - 5 CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA\n- FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f79385f5713d4a6bb50a7127a70d6ff90fc833b227316a8072efb3bab998d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}