# Registro público: STJ — 1511715 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-23 - **Publicação:** 2023-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27567.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2ac1b55095e1cc9a3fbd09445a50e0e7bc360de9444d18d236d1d1001dbeb0c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839673 - **Número de registro na fonte:** 201901576511 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINCO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial, subsequente agravo e o consequente agravo regimental não são apropriados para a solução de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. - **Item 4 (texto oficial):** Se o acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau registra a presença de laudo de exame toxicológico, a afirmação contrária efetuada pela parte não pode ser analisada na via do recuso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Não é possível conhecer o recurso especial que argui ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão de inválida prova emprestada, quando a questão não foi abordada na origem, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. - **Item 6 (texto oficial):** A apreensão de drogas em poder de corréu que mantém algum elo subjetivo com o acusado é suficiente para a elaboração de laudo pericial e consequente demonstração da materialidade do crime de tráfico. - **Item 7 (texto oficial):** A interceptação telefônica, uma vez autorizada pelo magistrado competente, alcança a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado. - **Item 8 (texto oficial):** É correta a valoração negativa dos antecedentes do acusado quando se afere na sentença que ele já havia sido condenado, por decisão judicial transitada em julgada, em razão de crime anterior, mesmo de desacato, ainda que o trânsito não tenha precedido a conduta delituosa respectiva. - **Item 9 (texto oficial):** "É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021), raciocínio que também se aplica quando o decote ocorrer no STJ, o que conduz à redução proporcional da pena mesmo de ofício. - **Item 10 (texto oficial):** A condenação por cinco crimes de tráfico de drogas, cometidos, segundo as instâncias ordinárias, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, configura continuidade delitiva e não crime único. - **Item 11 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico para 4 anos e 8 meses de reclusão, assim como a sanção penal final dos cinco tráficos de drogas para 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINCO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. 2. O recurso especial, subsequente agravo e o consequente agravo regimental não são apropriados para a solução de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. Se o acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau registra a presença de laudo de exame toxicológico, a afirmação contrária efetuada pela parte não pode ser analisada na via do recuso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível conhecer o recurso especial que argui ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão de inválida prova emprestada, quando a questão não foi abordada na origem, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 6. A apreensão de drogas em poder de corréu que mantém algum elo subjetivo com o acusado é suficiente para a elaboração de laudo pericial e consequente demonstração da materialidade do crime de tráfico. 7. A interceptação telefônica, uma vez autorizada pelo magistrado competente, alcança a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado. 8. É correta a valoração negativa dos antecedentes do acusado quando se afere na sentença que ele já havia sido condenado, por decisão judicial transitada em julgada, em razão de crime anterior, mesmo de desacato, ainda que o trânsito não tenha precedido a conduta delituosa respectiva. 9. "É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021), raciocínio que também se aplica quando o decote ocorrer no STJ, o que conduz à redução proporcional da pena mesmo de ofício. 10. A condenação por cinco crimes de tráfico de drogas, cometidos, segundo as instâncias ordinárias, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, configura continuidade delitiva e não crime único. 11. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico para 4 anos e 8 meses de reclusão, assim como a sanção penal final dos cinco tráficos de drogas para 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, contudo, conceder nova ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-TO, <>-RJ, <>-SC, <>, <>-SP, <>-SP (ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL) STJ - <>-ES, <>-PB (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <>-SC, <>-ES, <>-AC (TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - APREENSÃO DE DROGAS E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-RJ (TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES - DESNECESSIDADE) STJ - <>-RJ, <>-SE (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE) STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-SP, <>-SE (EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE) STJ - <>-RS (CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS - CONTINUIDADE DELITIVA) STJ - <>-RS, <>-GO (DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - 5 CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO) STJ - <>-PR ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00158 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art158) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art545) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2690907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99933/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 737629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10047/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2175205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17935/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Inquérito arquivado, ação penal em curso sem condenação definitiva ou absolvição não servem como maus antecedentes: a jurisprudência dos tribunais superiores exige condenação criminal transitada em julgado para que o fato seja considerado nessa circunstância judicial. Essa avaliação individualizada decorre diretamente do art. 5º, XLVI, da Constituição, que exige tratamento penal ajustado às circunstâncias pessoais de cada condenado, e não apenas ao tipo penal praticado. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 59 do Código Penal inclui antecedentes entre as circunstâncias judiciais - **Âncoras documentais:** antecedentes, maus - **SHA-256 do HTML autoral:** 5a3b5f82c979d0d60e695a09cf0a8f52aea2455f6a820827595daa4751c16d03 - **SHA-256 do registro documental:** e2ac1b55095e1cc9a3fbd09445a50e0e7bc360de9444d18d236d1d1001dbeb0c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmaus-antecedentes%2F) ### [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional%2F) ### [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhomicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha%2F) ### [Exame de corpo de delito: a prova da materialidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/exame-corpo-delito/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexame-corpo-delito%2F) ### [REsp 2.070.236 do STJ: liquidação de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070236/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2070236%2F) ### [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-231%2F) ### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1511715 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e2ac1b55095e1cc9a3fbd09445a50e0e7bc360de9444d18d236d1d1001dbeb0c - **SHA-256 do comentário:** 4ca9559a0e3c80bb14c0c3935c59aa17a5c60dfb9ec43e0111f18f5d46f496b4