# Registro público: TJPR — 00106684920238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cff1072e26f9b713bc17bcf857f6372c5dc813e84bf1e3b6952d8690a8c7605c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-11
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T14:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-11T14:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-12T13:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-15T11:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-15T12:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-16T09:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-16T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T14:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T14:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-29T16:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-08T12:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T11:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-20T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-20T15:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-24T17:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-12T13:31:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-12T13:32:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-12T13:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-12T17:59:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-15T18:17:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-05-16T09:30:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-05-16T09:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T18:30:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T00:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T14:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T11:54:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-07T00:23:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-07T20:15:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-08-19T00:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-20T11:15:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-24T17:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-24T18:22:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-20 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005498920238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00005515920238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas