{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27570,"origem":"stj","sha256_origem":"cef352deb9adcc35d0bd8453f39a0c8217ec507950e92929a0725dae00d99cab","registro_original":{"id_fonte":"000839676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"167186","numero_registro":"202202011151","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO AMPARADA EM\nDELAÇÃO PREMIADA E EM OUTROS ELEMENTOS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ\nANALISADO. MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a denúncia está assentada nas peças de informação\ncolhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como no\nProcedimento Investigatório Criminal MPMG n. 0702.17.004423-5, que,\npor sua vez, é instruído com cópias dos autos do Inquérito Policial\nn. 702.17.029099-4, além de outros elementos colhidos durante a\ninvestigação.\n2. Embora os elementos de convicção que instruíram a denúncia tenham\ndecorrido, inicialmente, dos autos da colaboração premiada, elas\nnão se encontram isoladas nos autos, pois têm sustentáculo em outros\nsubsídios reunidos no PIC n. 0702.17.004423-5. Sendo assim, deve\nser afastada a alegação de ofensa ao disposto no art. 4º, § 16,\ninciso II, da Lei n. 12.850/2013.\n3. A apontada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a\ninicial acusatória já foi alvo de apreciação por esta Corte, no\njulgamento do RHC n. 141.127-MG, interposto contra o primeiro\nacórdão proferido pelo TJ-MG, tendo sido fundamentadamente afastada.\nDiante disso, tal pretensão não comporta conhecimento por\nconfigurar mera reiteração de pedido já devidamente analisado e\nrebatido por este Tribunal Superior.\n4. Questão acerca da pretensão de revogação das medidas cautelares\ndiversas da prisão que não pode ser alvo de apreciação perante esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância, porque não foi\nobjeto de exame pelo Tribunal a quo.\n5. Agravo regimental desprovido. Recomendo ao juízo de origem o\nreexame das cautelares, dado o longo tempo decorrido desde sua\nimposição.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncom recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8517f4d08612d6ecf13ccb94fdd01c750a81108052bf8ddaeea3147b2c709072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cef352deb9adcc35d0bd8453f39a0c8217ec507950e92929a0725dae00d99cab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}