# Registro público: TRE-PB — 00000042120166150076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275706/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20f420c22a3ebeb573211b4e02acb219f50333fb19d67107b773313be52f5466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-10** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-01T12:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-04-11T16:30:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2016-04-11T16:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2016-05-05T16:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2016-05-09T14:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2016-11-04T10:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2017-07-11T17:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-17T14:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-06T15:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-08T11:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T17:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-10T19:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-26T09:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-17T10:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-08T11:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T13:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-11T13:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-03-23T14:26:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-07-06T18:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-06T11:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-13T18:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-23T13:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-08T10:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2026-01-16T07:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2026-02-09T12:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2026-02-23T06:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2026-02-25T10:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2026-02-25T10:33:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2016-04-20T15:42:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-05T16:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-27T09:05:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-01-30T15:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-08T11:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-10T19:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-26T09:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-17T10:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-17T10:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-11T13:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-18T15:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2021-05-18T15:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000404320216240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000332220256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000402820236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938250/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000340720256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PE — 06001428120206170030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921570/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / CARTÓRIO DA 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000330320256090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-CE — 06001156420246060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001157920216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911170/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO