{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27571,"origem":"stj","sha256_origem":"c80a7ee85cb5ee988fae0358d0f3dd2b61f2819b9400aff1de11a9cb0f5827bc","registro_original":{"id_fonte":"000839677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038881","numero_registro":"202203603090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.\nREMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA/2021 - ENSINO FUNDAMENTAL.\nREMIÇÃO JÁ DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2020. DUPLICIDADE DE\nBENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre\na impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas\nmatérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser\nduplamente considerada, sob pena de bis in idem. (AgRg no HC n.\n652.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n19/12/2022.)\n2. No presente caso, o agravante foi beneficiado com 106 dias de\nremição em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA 2021, não\ndevendo ser novamente contemplado com a remição pelo mesmo período\nde estudo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 608784>>-PR, <<AgRg no HC 752654>>-SC,\n         <<AgRg no HC 652364>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9d3b3e7e3cc6765bd2a3890055bab7d1d529cb6516b27d7581bc6d72af4e509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c80a7ee85cb5ee988fae0358d0f3dd2b61f2819b9400aff1de11a9cb0f5827bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}