{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27573,"origem":"stj","sha256_origem":"51bfa5f20cdceb3024e43431cefa091700d51c80f77717da7c11579c950d3f39","registro_original":{"id_fonte":"000839679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285720","numero_registro":"202300223793","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em atendimento à  teoria  monista  ou  unitária  adotada  pelo\nCódigo  Penal,  apesar  de o  réu  não  ter  praticado  a violência\nelementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por\neste Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de\nvontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou\ngrave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor,\nmesmo não sendo ele o executor direto do gravame.\n2. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor\nimportância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o\nque não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do\ndisposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n3. A  Terceira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por\nocasião  do  julgamento  dos Embargos  de  Divergência  n.\n961.863/RS,  firmou  o  entendimento  de  que  é  despicienda  a\napreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da\nmajorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos\nautos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no\nroubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal apontando\no seu emprego.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937423>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2027123>>-SP\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS, <<AgRg no HC 634452>>-SP,\n         <<AgRg no HC 618879>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e62c28041870442d7be03c6520a7ab7bc8d434010ce446ed3deb3fc87a418f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}