{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27574,"origem":"stj","sha256_origem":"42401ba5855b38cfe460a83ca5b8c092f68a55b90d72a1faea67fe46c5ed901e","registro_original":{"id_fonte":"000839680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752229","numero_registro":"202201967060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO\nHABEAS CORPUS. PECULATO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nPARA SE MANIFESTAR NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO\nÀ REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUESTÕES\nNÃO SUSCITADAS NO PRESENTE HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM SEDE DE PEDIDO\nDE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EVIDENCIADA SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O AGRAVANTE E O PACIENTE. ART. 580 DO CPP.\nPEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL\nABRANDADO. REGIME ABERTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PENA INFERIOR A 4\nANOS DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 2º,\n\"C\", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. PARECER MINISTERIAL.\nMANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para\napresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de\nagravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou\nciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do\ndespacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria\njulgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento\ndo recurso.\n2. Evidenciado que os pedidos de reconhecimento da confissão\nespontânea do agravante e de nulidade do acórdão impugnado pela\nocorrência de ofensa ao princípio da correlação não foram objeto de\ndebate neste habeas corpus, resta impossibilitada sua apreciação\nnesta via, por se tratar de indevida inovação.\n3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do\nrecurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que\nnão sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.\n4. No caso em análise, foi reconhecida a ocorrência de\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente\nMarcos José, pelo fundamento de que, apesar de devidamente\ncaracterizada a culpabilidade do réu como circunstância judicial\ndesfavorável, o aumento aplicado na penabase se mostrou exacerbado.\n5. Considerando que a dosimetria da pena aplicada ao paciente e ao\nrequerente foi realizada pelo Juízo monocrático com base nos mesmos\nfundamentos, resta evidenciada a existência de similitude\nfático-processual entre ambos, devendo a decisão ser-lhe estendida,\nem atendimento ao disposto no art. 580 do CPP.\n6. Quanto ao regime prisional, considerando que, apesar de a pena\nter sido estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, foi\ndesfavoravelmente valorada circunstância judicial, resta justificado\no regime inicial semiaberto, o qual se mostra adequado e suficiente\npara o início do cumprimento da pena imposta, nos termos do art.\n33, § 2º, \"c\", e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal.\n7. Em relação à conversão da pena corporal por restritiva de\ndireitos, o art. 44, III, do Código Penal estabelece que será\nadmitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se\n\"a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a\npersonalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias\nindicarem que essa substituição seja suficiente\". No caso em\nanálise, tendo sido reconhecida circunstância judicial desfavorável\nao agravante, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo\nlegal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa\ninferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão.\n8. No tocante ao fato de o Órgão ministerial ter opinado pela\nparcial concessão da ordem ao paciente MARCOS JOSE DE BARROS, para\nfixar-lhe o regime prisional aberto e substituir sua pena corporal\npor restritivas de direitos, cumpre ressaltar que o pronunciamento\nda Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não\nvincula o julgador, pois a \"manifestação do Ministério Público,\ntraduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem\ncarga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem\nquanto ao seu conteúdo\" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe\n26/10/2016).\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044\n INC:00003 ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER - NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)\n STJ - <>-AC\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR À OITIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n STJ - <>-RN\n(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SP, <>-TO\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR, <>-SC\n(PENA CORPORAL - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-DF, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f843ab48242f6e14a441375fbf511e8a09b5f5c6cfa2960960e0b1b370a390e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}