{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27575,"origem":"stj","sha256_origem":"547fe9e2031c607a6b6afdb2c296bcf173c0b08991d63ea0511fe5ae20c9b3d7","registro_original":{"id_fonte":"000839681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049621","numero_registro":"202300236329","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESVIO DE\nVERBAS PÚBLICAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 62, I, DO\nCP. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n1 . O agravo regimental não impugnou um dos fundamentos utilizados\npara o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula n.\n182 do STJ, no ponto.\n2. Esta Corte já decidiu que a prática de fraude à licitação\nrelacionada à serviços da saúde denota maior gravidade da conduta,\nnão considerada em outra fase da dosimetria da pena (ut, AgRg no\nAREsp n. 1.955.979/RS, relator Ministro Olindo Menezes -\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de\n5/8/2022.)\n3. A posição ocupada pelo agente no esquema criminoso autoriza o\nagravamento da pena (art. 62, I, do CP)\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00062 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PECULATO-DESVIO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<APn 814>>-DF\n(FRAUDE À LICITAÇÃO - SERVIÇO DE SAÚDE - EXASPERAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1955979>>-RS\n(DOSIMETRIA - AGRAVANTE GENÉRICA - ESQUEMA CRIMINOSO - POSIÇÃO DO\nAGENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1906059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd01a8320aac836a740900edd501ad6c3f596833d38e6e436630e97f84420378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}