{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27579,"origem":"stj","sha256_origem":"4ebd9d543d11de59177481b51f55c310517b92a4f11976faad4690d2417f1993","registro_original":{"id_fonte":"000839685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804499","numero_registro":"202300564675","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE\nIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (14 VEZES), AMEAÇA NO CONTEXTO\nDOMICILIAR. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR POR\nRAZÕES HUMANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ ANALISADOS EM\nIMPETRAÇÃO ANTERIOR.  MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO\nSUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE\nEXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORREÚ. NÃO OCORRÊNCIA DA MESMA\nCONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão\ndomiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade\njá foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC n.\n142.176/SE. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados\noutros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes.\n2. O alegado excesso de prazo está superado diante da superveniência\nda sentença penal condenatória.\n3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do\npedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição\nfático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na\nespécie.\n4. No caso, diferentemente do ora agravante, quanto ao corréu não\nforam colhidos elementos que indicassem a prática de ameaças, em\ndesfavor das vítimas e testemunhas. Ainda, foi destacado que o\ncorréu mantinha uma caso amoroso com o paciente, possivelmente\nabusivo, e que agia segundo orientações do mesmo, concluindo assim o\njuízo processante, que o corréu não é infrator regular e, por\nconsequência, não oferece risco a ordem pública, situação oposta ao\ndo paciente. Precedente.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP, <<AgRg no HC 253038>>-SP\n(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - CORRÉUS - NÃO AUTOMÁTICA - REQUISITOS\nOBJETIVO E SUBJETIVO)\n   STJ - <<RHC 7439>>-SP\n(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - CORRÉUS - SITUAÇÕES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 689304>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c74e998533c2d48b59f7ecf951cf5b333b4f2ae1eee25d9485e5d13797c6abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ebd9d543d11de59177481b51f55c310517b92a4f11976faad4690d2417f1993","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}