{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27584,"origem":"stj","sha256_origem":"442f9ec2804d47db00b94c91240a31927527f48b18224fb8ecd669bd9d6e2ad1","registro_original":{"id_fonte":"000839692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046383","numero_registro":"202300040008","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF.\nERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593\nIRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O PEDIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O inconformismo do Parquet diz respeito ao erro na aplicação da\npena, cuja hipótese de incidência vem especificada na alínea \"c\" do\ninciso III do art. 593 do CPP (houver erro ou injustiça no tocante à\naplicação da pena ou da medida de segurança). Entretanto, na\npetição de interposição do recurso, foi declinado o inconformismo na\nalínea \" b\" (for a sentença do juiz-presidente contrária à lei\nexpressa ou à decisão dos jurados).\n2. Não se desconhece a inteligência da Súmula n. 713/STF, que dispõe\nque o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é\nadstrito aos fundamentos da sua interposição. Contudo, o erro na\nindicação de uma das alíneas ou até mesmo a ausência de indicação,\nno termo ou na petição de recurso, constitui mera irregularidade,\nsanável quando a Parte apresenta fundamentos para o apelo e delimita\nos seus pedidos (HC n. 470.456/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ,\nSexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 23/4/2019). Precedentes.\n3. Tendo o ente ministerial fundamentado sua apelação, no ato de\ninterposição, no artigo 593, alínea \" b \", que trata da hipótese em\nque a sentença do juiz - presidente é contrária à lei expressa ou à\ndecisão dos jurados, no entanto, suas razões direcionaram para a\nalínea \" c \" do aludido dispositivo, que versa sobre a hipótese em\nque houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena,\nverifica-se mera irregularidade, o que não impede a análise\nrecursal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STF:713"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:B LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000713"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - APELAÇÃO - ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - ERRO\nNA INDICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 470456>>-MS, <<AgRg no AREsp 1946718>>-DF,\n         <<AgRg no HC 647253>>-SP, <<AgRg no AREsp 1122433>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aea8ebcc11516542f22cce9593a795672830d81478116e817cd2fb53cd00f61b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"442f9ec2804d47db00b94c91240a31927527f48b18224fb8ecd669bd9d6e2ad1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}