# Registro público: TJSE — 00004688620148250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-03
- **Último ato com data válida:** 2018-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Representação caluniosa | Parcelamento do solo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-05T07:31:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-18T12:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T12:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T10:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-30T08:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-30T13:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-17T08:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T11:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-18T12:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-18T12:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T13:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-30T13:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-30T13:16:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-30T13:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-30T13:02:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-10T12:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-09T13:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-05T07:31:39.000Z — Perdão judicial (TPU 1048)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2014-06-03T11:46:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-03T11:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3617)
- [Outros processos do assunto TPU 3660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento do solo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-05 — Perdão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Representação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Representação caluniosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:08:18\.813000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140603120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00241473720108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPI — 00002657820178180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297873/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJRR — 08013411520248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA CRIMINAL
- [TJBA — 05014913620158050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 05066062520188050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 05023270320158050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAC — 06041717220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2º Juizado Especial Criminal
- [TJAC — 06041847120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2º Juizado Especial Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o parcelamento é permitido

- **Âncoras documentais:** parcelamento, solo, urbano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6717807f6d627d84e5888f23be7c74e6f3121fd8a0189a763ada57b2308e2090
- **SHA-256 do registro documental:** 70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fparcelamento-do-solo-urbano%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004688620148250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Representação caluniosa | Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70f53ff7781742dd4c6d2cfa8d3f41ef9e7d73a7534a670567e82646f3507999
- **SHA-256 do comentário:** a4fd71aa2fd7652c99d13f74745d5be79fa2316163625638ea369dfb5c7686b6