# Registro público: TJSC — 00028597220078240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-03 - **Último ato com data válida:** 2020-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-21** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Reativação (TPU 849) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-21T09:31:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T09:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-21T09:30:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-15T10:34:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-22T16:01:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-21T02:03:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:53:44.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-01-20T14:52:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-20T14:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:44:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T14:44:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-25T11:52:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-07-05T13:26:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-13T13:34:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-05T15:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-26T14:13:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-24T16:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-24T12:59:05.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2018-09-10T13:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-05T15:55:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-07T15:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-15T13:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-13T15:05:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-04T12:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T16:05:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-30T15:54:42.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-06-27T16:39:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-16T15:17:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-14T14:02:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-13T13:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T18:42:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-23T13:58:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-20T16:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-19T17:02:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-05-16T13:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-10T16:59:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-16T16:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-16T14:18:41.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758441.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:16:54\.815000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00044498920048240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 00007584819968240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00028597220078240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ee2816d53e296c77d62221db0df020f292b132b90820aa42e85abaa64649320 - **SHA-256 do comentário:** 3f11836f74fbe031bdffb4bb90773917bd7f153b827e63a8cb0b1472018623e9