{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27585,"origem":"stj","sha256_origem":"f70a4e050bc751aea017c77aea2191d7d28357960c300b389f4fdbeed9e5b2ec","registro_original":{"id_fonte":"000839694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801777","numero_registro":"202300409110","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APARENTES\nCRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. EXCEPCIONAL GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAUS\nANTECEDENTES DE AMBOS OS RÉUS. REPUTADA FUGA PARA OUTRO ESTADO.\nINDÍCIOS CONTUNDENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO QUE\nNÃO SE VERIFICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.\n1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade\nse confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão\npreventiva dos ora agravantes seria imprescindível para garantir a\nordem pública, por diversas razões. Efetivamente, consta que teriam\nperpetrado três ilícitos - furto qualificado de cerca de cento e\ncinquenta mil reais, associação criminosa e corrupção de dois\nmenores -, no Estado de Alagoas, enquanto ambos já cumpriam pena no\nEstado de São Paulo, tendo sido localizados em aparente fuga, no\nEstado de Minas Gerais.\n2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos,\nrelacionando a variedade de crimes - furto qualificado de valor\nexcepcional, associação criminosa e corrupção de dois menores - com\nindícios de contumácia delitiva e de fuga para outro estado\nfederativo, de modo que a medida extrema decorre de aspectos bem\nexplicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e não\nda mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.\n3. No mais, observo que a tese de insuficiência dos indícios de\nautoria demandaria dilação probatória, expediente inviável no âmbito\ndo habeas corpus, e que a mera frustração de uma audiência não\npoderia caracterizar o alegado constrangimento ilegal por excesso de\nprazo.\n4. Considerando que o único aspecto delineado pela defesa como\nrevelador da alegada demora infundada é o prazo de cerca de cinco\nmeses desde a prisão preventiva, associado ao cancelamento de uma\naudiência, absolutamente não há fundamento suficiente para\nconsiderar que a prisão processual tenha se tornado\ndesproporcionalmente longa.\n5. Isso porque o constrangimento ilegal por excesso de prazo não\nresultaria do atingimento de determinado marco temporal objetivo,\nmas da aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as\npeculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e\ninjustificado na prestação jurisdicional.\n6. No caso sob exame, ademais, observo que a aparente fuga dos réus,\nos quais teriam perpetrado o delito em Alagoas, vindo a ser\ncapturados em Minas Gerais, efetivamente é um fator capaz de\nretardar a resolução da causa.\n7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há\nelementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento\nilegal.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742120>>-SP, <<RHC 142663>>-DF,\n         <<AgRg no HC 733712>>-SP\n(OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<HC 103774>>-PB, <<RHC 54662>>-SP, <<RHC 28614>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b03018159a0905a1c012cf9efb9727e353bfe85a4bf29de2ad5661d590f72b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}