{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27586,"origem":"stj","sha256_origem":"7e7d7cb34d8f66fa471ccbd1b981b4f01b8f7371a32c18ed3856cf2a192328fa","registro_original":{"id_fonte":"000839695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170531","numero_registro":"202202852969","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO\nPOLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nMOROSIDADE JUSTIFICADA. PRAZO IMPRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a\nsuposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de sonegação\nfiscal, considerando a arrecadação de grande quantia em dinheiro sem\nprova fidedigna de sua origem e destino, indicativo da prática\nanterior ou subsequente de outros ilícitos penais, como lavagem de\ndinheiro e sonegação fiscal, sendo necessário o aprofundamento das\ninvestigações.\n3. A simples alegação de ausência de crime antecedente não é\nsuficiente, neste momento, para justificar o encerramento das\ninvestigações, que buscam justamente elucidar tais questões.\n4. Documentação insuficiente para demonstrar a origem lícita do\ndinheiro ou comprovar a existência de dívidas e execuções judiciais\nque justificassem a necessidade de transitar com tão grande quantia\nem dinheiro em espécie. O fato de ainda não ter sido descoberta a\norigem do dinheiro é justamente o motivo da continuidade das\ninvestigações, pois os indícios de ilicitude dos valores encontrados\nemergem da própria forma em que estavam ocultados.\n5. In casu, revela-se totalmente prematura a interrupção das\ninvestigações, na medida em que o inquérito policial foi instaurado\npara a completa elucidação dos fatos. Não é razoável admitir que o\nJudiciário termine por cercear as atividades investigativas da\npolícia, salvo se manifestamente demonstrada a presença de\nconstrangimento ilegal, o que não restou constatado na espécie.\n6. Conquanto a Constituição da República consagre a garantia da\nduração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do\ninquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser\ndemonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada,\nsem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal\nmorosidade.\n7. No presente caso, o desenvolvimento do inquérito foi\nobstaculizado pela discussão sobre a competência, seguida da\nparalisação provocada pela crise sanitária da covid-19, havendo\ndiligências ainda em andamento, tais como a quebra de sigilo fiscal\ndos recorrentes e o envio do Relatório da COAF.\n8. É impróprio o prazo para a conclusão de inquérito policial\nquando, como ocorre in casu, não há investigado preso.\n9. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que\no inquérito seja concluído em até 120 (cento e vinte) dias.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MAURÍCIO STEGEMANN DIETER (P/AGRAVANTES)\nE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"476b06064a26947a2c6ccdd7480a8e9e6070e68ba8b8972cf4dd26afad223985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}