# Registro público: TJBA — 80017015020198050074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758828/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2df5d1f1519b3d698bf82eed7f3d4da7b2b941d49efc6f732619ac9bd475011f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00000558119988050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00325277620064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2761458/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Gabinete 14
- [TRF1 — 00002383820164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Vara Única de Balsas
- [TJBA — 00005859420128050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00017813120148050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / VARA CÍVEL
- [TJRN — 00097520520088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001861620158180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TRF1 — 00002374220154013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS / Vara Única de Teófilo Otoni