{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27590,"origem":"stj","sha256_origem":"b9990943a9abe6f66a93c62623df04539867bfc41d8dde3b0ed8634ed70b101c","registro_original":{"id_fonte":"000839719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127628","numero_registro":"202201473708","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE\nPENA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTREMA\nAGRESSIVIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de\ndireito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas\ninstâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A matéria referente ao recrudescimento do regime inicial da pena\nfoi prequestionada. A fixação de regime mais gravoso do que o\nimposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação\nconcreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59\ndo Código Penal - CP, como ocorreu in casu.\n3. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença\nde circunstância judicial desfavorável impõe a fixação de regime\nprisional mais gravoso, em observância aos arts. 33, § 3º c/c 59,\nambos do CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO FÁTICA)\n   STJ - <<REsp 730934>>-DF\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747599>>-SP, <<AgRg no HC 393051>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f2b9e61113687df1722b229b6542dd6afd611a3baa6f77a34b34aea5a6373b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9990943a9abe6f66a93c62623df04539867bfc41d8dde3b0ed8634ed70b101c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}