# Registro público: TRT18 — 00002889620105180251 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Uruacu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f17e54dc86174d4015b0529f04664f907ebe17a8cc3b736161c6951d95ace192 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-11** — Petição (TPU 85) > **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-15T11:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-27T10:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-13T19:53:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-03T15:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-05T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-17T10:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-17T10:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-17T10:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-18T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-18T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-01T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-21T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-21T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-21T08:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2020-10-22T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-22T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-17T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-10T14:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2020-12-11T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-11T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-19T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-11T10:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-01T09:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-15T18:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-17T01:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-17T01:26:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-30T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-14T11:46:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-06-06T14:15:22.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-07-15T11:40:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-07-17T11:44:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-17T10:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-15T18:19:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-03-20T18:55:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f17e54dc86174d4015b0529f04664f907ebe17a8cc3b736161c6951d95ace192.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-28T17:43:19\.441000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100428000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f17e54dc86174d4015b0529f04664f907ebe17a8cc3b736161c6951d95ace192 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00003144320135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 13944, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT14 — 00000199620255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13944, 13996, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT1 — 00000020520115010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 13944, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT18 — 00737009420095180251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13843, 13996, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Uruacu - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 13944, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT18 — 00004892320105180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / Jatai - [TRT22 — 00005837520105220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - [TRT22 — 00005834120115220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13843, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002889620105180251 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Uruacu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f17e54dc86174d4015b0529f04664f907ebe17a8cc3b736161c6951d95ace192 - **SHA-256 do comentário:** 8c74b556ad8edc836c3591e0eac2c6de91d1fb74e9cb23a35bc5c554c4bc90c9