# Registro público: STJ — 00002010620218173300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b33612180f455b94e2f889f049339b0b121fad793b16f5b9771c81793003ac0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-28
- **Último ato com data válida:** 2025-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | FGTS | Férias | Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T19:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-29T19:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-13T15:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-13T16:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-25T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-25T12:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-25T12:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-28T14:11:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-05T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-22T14:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-22T15:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-28T10:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T07:00:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-10-23T05:18:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T09:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T00:32:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T11:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-21T15:56:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-25T01:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T00:32:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T00:44:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T19:05:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:50:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-19T00:50:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-06T15:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-06T15:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-22T07:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T18:14:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-06T17:48:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-06T18:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T00:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-20T20:30:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-20T20:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-21T03:00:05.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-21T15:37:33.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-24T01:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-24T02:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-24T02:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10410)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)
- [Outros processos do assunto TPU 14128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14128)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b33612180f455b94e2f889f049339b0b121fad793b16f5b9771c81793003ac0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T19:05:42\.477641370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240828000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b33612180f455b94e2f889f049339b0b121fad793b16f5b9771c81793003ac0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002010620218173300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | FGTS | Férias | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b33612180f455b94e2f889f049339b0b121fad793b16f5b9771c81793003ac0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b33612180f455b94e2f889f049339b0b121fad793b16f5b9771c81793003ac0
- **SHA-256 do comentário:** 490bcc0a585deaa4363e69697a0cc42ed0d3ec97a737be7d654885e5b872569b