{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27596,"origem":"stj","sha256_origem":"847ff2d015190729c37076d922fddec407770d83bfef87f06146de2fae3ab65d","registro_original":{"id_fonte":"000839725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764350","numero_registro":"202202564660","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. REQUERIMENTO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.\nFACADA CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA PERANTE OUTRAS PESSOAS. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALÉM DE\nRESPONDER A OUTRAS AÇÕES PENAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 311 do CPP: \"Em qualquer fase da\ninvestigação policial ou do processo penal, caberá a prisão\npreventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério\nPúblico, do querelante ou do assistente, ou por representação da\nautoridade policial\".\nNo caso em apreço, não há falar em nulidade da decisão que decretou\na prisão preventiva do agravante, pois não foi decretada ex officio\ncomo alegado pela defesa. No caso, a prisão em flagrante do acusado\nfoi relaxada na audiência de custódia, em razão de não restar\nevidenciado o flagrante delito, de acordo com o disposto no art. 302\ndo CPP. Todavia, no mesmo ato, o Magistrado a quo decretou a prisão\npreventiva do agravante, mediante requerimento do Ministério\nPúblico, pois presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP,\ndemonstrado o fumus comissi delicti, porquanto comprovados indícios\nde autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio, e o\npericulum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do delito\ne o risco de reiteração delitiva, em razão do paciente possuir\ndiversas condenações definitivas (três por furto qualificado e duas\npor roubo), além de responder a algumas ações penais.\n2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada\napenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar\ndiversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\nNo caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada\ncom base em elementos concretos extraídos dos autos, restando\ndemonstrada a elevada periculosidade social do agente, evidenciada\npelo modus operandi do delito - o agravante golpeou a vítima com uma\nfaca no tórax, em via pública, perante terceiros, a qual não\nresistiu aos ferimentos e veio a óbito - o que demonstra concreto\nrisco ao meio social.\nExpôs-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, haja vista que o\nagravante possui diversas condenações definitivas, inclusive por\ncrimes violentos (três por furto qualificado e duas por roubo), além\nde responder a outras ações penais.\nNesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está\ndevidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo\nfalar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar a sua revogação.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a\npresença de condições pessoais favoráveis do agente não impede a\ndecretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do\ndelito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00311 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CUSTÓDIA)\n STJ - <>-PR, <>-GO,\n <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0f1e5517637cb2abd460d876f9be0a6ccd2af4af91c019f7d093832d33a3421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}