{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27597,"origem":"stj","sha256_origem":"802a7a27598d2d56038cd11b86f053e51fff85fdf10093bfef30752603cf9b1f","registro_original":{"id_fonte":"000839726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757342","numero_registro":"202202226948","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES.  NULIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP.  NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE EFETIVO PREJUÍZO.  POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CONTRADITA\nDE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por\ninobservância ao art. 212 do CPP, ou seja, em razão da inquirição\ndas testemunhas inicialmente e diretamente pelo Magistrado, é\nmeramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se\ncomprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, por aplicação\ndo princípio pas de nullité sans grief,  não demonstrado no caso em\ndebate. Precedentes.\n3. No que tange à contradita de testemunha, \"não se pode olvidar que\no 'princípio do livre convencimento motivado', confere ao magistrado\na liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos\nautos, bem como a possibilidade de indeferir a contradita de\ntestemunhas, sem que isso implique vício processual ou cerceamento\nde defesa\" (AgRg no AREsp n. 464.049/MG, de minha relatoria, Quinta\nTurma, DJe de 10/8/2016).\n4. A tese de quebra da cadeia de custódia, não foi debatida no\nTribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se\nsobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHA - CONTRADITA - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 464049>>-MG\n(ART. 212 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730693>>-AL, <<AgRg no AREsp 1922091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb62db24771bfa254d300847631a21bd94b545f41721d7339dd9c9e0d04c3658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"802a7a27598d2d56038cd11b86f053e51fff85fdf10093bfef30752603cf9b1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}