{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27598,"origem":"stj","sha256_origem":"03083ba2244940f0b9aaa2c5f580cf92413d00fe7a8d7d97f6accc2f6067ef98","registro_original":{"id_fonte":"000839727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747948","numero_registro":"202201753702","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO\nCUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO. RESIDÊNCIA CONJUGADA. LIVRE ACESSO\nDOS MORADORES A TODOS OS CÔMODOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo foi taxativo ao afirmar a inexistência de\nirregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo\nem vista que a diligência fora cumprida no endereço indicado no\ndocumento e, não obstante a defesa alegue que havia duas casas\nindependentes no mesmo lote, a prova testemunhal produzida\ndemonstrou que a residência era conjugada, sendo livre o acesso dos\nmoradores por todos os cômodos. Destarte, não resta ilustrada\nflagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO - RESIDÊNCIA CONJUGADA)\n   STJ - <<HC 633441>>-PE, {{HC 597899}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60a59ca210aedf61b8b29b2b5b4a890b5106f0f220885e012417175778434dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}