{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27600,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7562eccafdadfe6ec4d1f202182b2b26935489617afa19298fc9ef639233c1","registro_original":{"id_fonte":"000839729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739183","numero_registro":"202201256463","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nAO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. NÃO CONFIGURADA. DESIGNAÇÃO DA JUÍZA QUE\nPRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.  ATUAÇÃO DO SEU SUBSTITUTO\nLEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O princípio da identidade física do juiz não pode ser\ninterpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser\nverificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção,\nconvocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do\nmagistrado que presidiu a instrução criminal\" (HC n. 496.662/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n27/9/2022).\n2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior no sentido da flexibilização do\nprincípio da identidade física do juiz, em razão convocação da\nMagistrada que presidiu a instrução para atuar como Juíza auxiliar\nda Corregedoria, ensejando a atuação de seu substituto legal.\n3. Não há falar em nulidade da sentença proferida por magistrado que\nsubstituiu o juiz titular, afastado do feito por motivo previsto na\nlegislação processual. Isso porque são devidamente respeitadas as\nregras prévias de fixação de competência, não havendo, portanto,\nnenhum prejuízo às partes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 496662>>-SP, <<AgRg no HC 676173>>-SC,\n         <<AgRg no HC 718938>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 694073>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bafc2f6bdaa1ff24281553d44129f418dc76c9d089030cf16ad440b0f7c71011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}