{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27601,"origem":"stj","sha256_origem":"889d2c8f77131df99a00c4f2aabd29eda4ce9a30d3dfe8ff937d6c8578a0e621","registro_original":{"id_fonte":"000839730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732654","numero_registro":"202200918840","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nINSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR\nDECLARAÇÃO ESCRITA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a\ndecretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da\ndemonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas\nde nullité sans grief.\nNo caso, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo\nexperimentado em razão da determinação de substituição do depoimento\ndas testemunhas abonatórias por declaração escrita.\n2. Cumpre anotar que \"a testemunha abonatória é aquela que se limita\na falar do réu, não agregando informação a respeito dos fatos em si\"\n(RHC n. 137.571/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 29/3/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHA ABONATÓRIA - DEFINIÇÃO)\n   STJ - <<RHC 137571>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"892ce90a68f5375d6e49e23c5778c8187cf1333219fd7cd014abb97c4a51acb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}