# Registro público: TRF2 — 50009918120214025004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Federal de Linhares
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Minha Casa, Minha Vida | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-21T14:40:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-07T16:40:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-04-29T19:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-14T14:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-14T19:38:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T16:37:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-03T14:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-04T17:39:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-31T18:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-07T13:12:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14735)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Minha Casa, Minha Vida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:14:28\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210421144032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50031433920204025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782047/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Federal de Linhares
- [TRF2 — 50754468020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689612/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00000169720144025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TRF2 — 50031061220204025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780259/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Federal de Linhares
- [STJ — 00003245220198190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084622/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00004392120248160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / Superior Tribunal de Justiça
- [TJDFT — 00255857020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188157/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003456220158110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187893/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Linhares / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)