# Registro público: TJRJ — 00066274520178190058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c079a9b3d2c57ab6fa11da3577a18cbfebdf81c22c82d2f697a0bab29e760d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-30** — Confirmada (TPU 12288)
> **2021-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2021-08-30** — Confirmada (TPU 12288)
> **2021-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-01-09** — Audiência (TPU 970)
> **2019-11-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-11-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-11-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-21T13:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-08-21T14:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-08-23T16:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-01-09T12:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-01T13:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2017-12-13T13:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-02-08T10:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-08-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T14:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:22:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:22:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:22:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2019-11-22T17:22:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-30T16:31:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-30T16:31:56.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-30T16:31:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-08-30T16:31:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63273", "nome": "SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c079a9b3d2c57ab6fa11da3577a18cbfebdf81c22c82d2f697a0bab29e760d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-09 — Audiência; realizada; preliminar; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-28T00:29:13\.237000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c079a9b3d2c57ab6fa11da3577a18cbfebdf81c22c82d2f697a0bab29e760d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00058428320178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAM — 00000382720008040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311561/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TJRS — 50313511220228210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo
- [TJRJ — 00043029720178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2766510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00026870420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPA — 00000223420208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJBA — 00039470520188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJSC — 09000110720178240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única da Comarca de Coronel Freitas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066274520178190058 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c079a9b3d2c57ab6fa11da3577a18cbfebdf81c22c82d2f697a0bab29e760d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c079a9b3d2c57ab6fa11da3577a18cbfebdf81c22c82d2f697a0bab29e760d8
- **SHA-256 do comentário:** 4375d04492db16eb30db40c153af2e37aa5c5bdcc1ef2294fbe5c6696c31f533