{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27612,"origem":"stj","sha256_origem":"4542e421d1784e6b59e48d680641050b28324770fb966bb1ec54f4f3854db97d","registro_original":{"id_fonte":"000839744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039577","numero_registro":"202203636352","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE\nPAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp\n1.785.861/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,\nfirmou entendimento de que \"na hipótese de condenação concomitante a\npena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção\npecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo,\nnão obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\" (Tema 931).\n2. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não\nfaz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade\nde adimplir a sanção pecuniária. A demonstração da incapacidade\neconômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a\nextinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução\nespecífica.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO\nPRESUMIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940163>>-TO, <<AgInt no RMS 65840>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0f5a94502d4833de6e4a0f516f0ba69fa96de6cfe3191e81010cf0765fae4a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}