{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27613,"origem":"stj","sha256_origem":"0a23fee5cd4c023ac3484b969f07ddb3774eb1e6aac82753610a7446fd9a8a23","registro_original":{"id_fonte":"000839745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166355","numero_registro":"202201820799","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE\nACUSADOS E DE CRIMES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL\nENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa\nvariação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de\ncada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como\nilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e\npossam ser atribuídos ao Judiciário.\n2. As particularidades da ação penal, com pluralidade de agentes,\ncom diferentes patronos e em que se apura o cometimento de três\ncrimes, certamente resultam no alongamento para  chegar-se à solução\nfinal da causa.\n3. Com o encerramento da instrução criminal e abertura de prazo para\nalegações finais, o excesso de prazo está superado, nos termos do\nenunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 775433>>-SP, <<AgRg no HC 762738>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8d39da769c199f6cfe78a922bb9316905cb3b7459eb803d1da4e0d4b3b73087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}