# Registro público: TJSC — 50002555520238240119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Garuva
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c734888bdb71cc602752caa8eeb53485b8f2bc124285405453ca23156d7d8bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T18:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-23T18:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-23T12:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-22T15:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T14:55:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-13T13:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-01T09:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-05-25T09:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T15:34:21.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-05-24T13:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-23T16:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-03-13T10:47:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-03-10T12:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-03-09T20:37:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-26T15:56:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-23T18:44:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-23T18:31:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-23T18:28:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-23T15:12:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-22T15:30:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-14T14:56:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-14T14:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-06-01T09:50:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-25T09:58:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-24T15:34:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-05-24T15:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-05-23T17:14:27.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002086020148120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / 1ª Vara
- [TJPE — 00000282420268173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762492/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJPI — 00001724420198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001936520168100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754250/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPI — 00001739220208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPE — 00000280320258173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJMA — 00001932220208100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739170/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJGO — 00182063820198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)